A intervenção Involuntária
Prisão Química Intervenção Involuntária: De fato, a importância de intervir na internação involuntária se dá quando o paciente não consegue reconhecer sua condição de vicio. A família precisa tomar a difícil decisão pela internação para o bem do viciado.
A sanção
Como resultado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões. A nova lei (13.840/19) foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional.
A norma determina que a União se responsabilizará. Formulará e coordenará a Política Nacional Antidrogas, integrando ações nos planos federal, estaduais e municipais.
O projeto é de autoria do deputado licenciado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2013 e pelo Senado no mês passado.
Internação involuntária
Prisão Química Intervenção Involuntária: Regras da lei:
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas.
A lei estabelece ainda que, independentemente do tipo de internação, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares.
Comunidades de acolhimento
O acolhimento em comunidades terapêuticas será sempre por adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica. Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades.
Comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos. Segundo o Ministério da Justiça, existem cerca de 1,8 mil destas instituições em funcionamento no País. Muitas delas ligadas a movimentos religiosos.
Prisão Química Intervenção Involuntária: Vetos
Bolsonaro vetou todo o artigo que alterava as penas para tráfico de drogas. O texto aumentava a pena mínima para o traficante que comandasse organização criminosa, que passaria de cinco para oito anos de reclusão. A redação definia ainda organização criminosa e incluía atenuante para evitar a aplicação da pena de tráfico aos usuários.
O dispositivo foi vetado por sugestão dos ministérios da Justiça e da Cidadania. Segundo as duas pastas, o efeito prático da redação proposta pelo Congresso é mais benéfico aos criminosos do que a lei atual. Permite o tratamento mais favorável para agentes que não sejam primários, que não tenham bons antecedentes ou que sejam integrantes de organizações criminosas.
Outros Vetos
Prisão Química Intervenção Involuntária: O presidente também vetou a possibilidade de realização de avaliação médica prévia de dependente, em comunidade terapêutica, por profissional que não seja médico. Os ministérios da Saúde e da Justiça, que recomendaram o veto, afirmam que o dispositivo viola direito fundamental à saúde do usuário de droga.
Outro veto incidiu sobre a reserva de 3% de vagas geradas em contratos de obras e serviços públicos para os dependentes em tratamento. O Ministério da Economia avaliou que a cota instituída cria discriminação entre os trabalhadores, “sem proporcionalidade e razoabilidade”.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prisão Química Intervenção Involuntária: O tratamento a Rotina e Disciplina
Para o sucesso do tratamento é fundamental estabelecer rotina e disciplina. Também é importante que o paciente tenha tarefas e trabalhe no dia a dia em sua internação. Somente desta forma e a demais medidas de desintoxicação o paciente poderá voltar a ressocialização e a sua vida normal.
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